LEI Nº 10.231, DE 22 DE AGOSTO DE 2012
Institui campanha permanente de leitura junto aos parques e logradouros públicos municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 266/2012 – autoria do Vereador Mário Marte Marinho Júnior.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de leitura junto aos parques e logradouros públicos do município de Sorocaba, colocando-se à disposição dos munícipes livros, jornais e periódicos.
Parágrafo único. A campanha será realizada através de bibliotecas fixas ou móveis instaladas nos locais públicos, inicialmente, nos finais de semana.
Art. 2º Para execução da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades, organizações não governamentais, instituições de ensino, entre outras.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 22 de agosto de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIS ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
EDMILSON CHELLES MARTINS
Secretário da Cultura e Lazer
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Arquivos Anexos
Justificativa:
Trata o presente Projeto de Lei de instituir campanha permanente de leitura junto aos parques e logradouros públicos municipais e dá outras providências.
A implantação de bibliotecas móveis que incentive a leitura é um projeto muito bem sucedido em outros países, a exemplo de Bogotá, na Colômbia.
A campanha, Nobres Colegas, poderá ser desenvolvida pela Prefeitura em parceria com entidades ou instituições, em princípio aos finais de semana onde a freqüência de munícipes é maior, e, posteriormente, a critério da Administração Pública, poderá ser implantada também durante a semana.
É indiscutível que o incentivo à leitura se trata de uma medida que visa não só o desenvolvimento da educação como também ao aprimoramento da cidadania, eis que o conhecimento engrandece o indivíduo e, por conseqüência, a comunidade.
Diante da importância da matéria, e ainda, considerando que Sorocaba é uma Cidade Educadora, contamos com o apoio dessa Casa no sentido de ser aprovado o presente Projeto de Lei.
***
Para refletir...
A Biblioteca Pública Municipal "Jorge Guilherme Senger" zelará pela aplicação da lei?
A Biblioteca Pública Municipal "Jorge Guilherme Senger" será a responsável pelas bibliotecas fixas ou móveis?
Embora a lei já esteja em vigor, nunca é demais perguntar: como e quando ocorrerá a implementação de tais bibliotecas?
O acervo dessas bibliotecas vai ficar só no feijão com arroz auto-ajuda, Veja, IstoÉ e Época?
Devemos nos preocupar com a expressão "entre outras" no artigo 2º? A Biblioteca Pública Municipal "Jorge Guilherme Senger" não devia reivindicar seu lugar no referido artigo?
Essas bibliotecas disponibilizarão seus catálogos online? Estarão aptas a oferecer uma estrutura tecnológica de ponta, para atender aos usuários de tablets, smartphonhes, etc?
O que serve para Bogotá serve para Sorocaba?
Enfim, as questões que mais me preocupam...
1. Onde está a classe bibliotecária? Sente-se representada?
2. Essa lei realmente é necessária? Ou melhor: essa lei surgiu de alguma demanda social?
Em suma...
como disse Luiz Milanesi em "Ordenar para desordenar": "Os hospitais estão sem médicos." (p. 172) E o bibliotecário, esse ausente, continuará cumprindo seu papel de vilão...
ANÁLISE DO POEMA _ARTE DE AMAR DE MANUEL BANDEIRA “Arte de amar” é um poema de Manuel Bandeira que compõe a...
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